RHC 147521 - DECISAO
O pedido foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória transitada em julgado contra o recorrente, pois a prisão então decorre de condenação definitiva, tornando sem objeto a impetração que visava à revogação da prisão preventiva anterior.
- Parties
- Recorrente: BRUNNO HUMBERTO ANDRADE FELIX; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso ordinário
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Prisão Em Flagrante, Sentença Condenatória Transitada Em Julgado, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Case Brief
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Parties
BRUNNO HUMBERTO ANDRADE FELIX
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
- 2 Fundamentação da prisão preventiva
- 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
Ratio Decidendi
O pedido foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória transitada em julgado contra o recorrente, pois a prisão então decorre de condenação definitiva, tornando sem objeto a impetração que visava à revogação da prisão preventiva anterior.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso ordinário
Orders
- Julgo prejudicado o recurso ordinário
Full Case Text
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