RHC 138772 - DECISAO

RHC 138772 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o habeas corpus não trouxe cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva nem prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade; a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria, gravidade do crime e periculosidade do agente; e não houve excesso de prazo na custódia provisória diante da complexidade do caso e do contexto da pandemia.

Parties
Paciente/impetrante: ALYSSON DEYVID DE SOUZA BUARQUE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

ALYSSON DEYVID DE SOUZA BUARQUE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução processual
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o habeas corpus não trouxe cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva nem prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade; a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria, gravidade do crime e periculosidade do agente; e não houve excesso de prazo na custódia provisória diante da complexidade do caso e do contexto da pandemia.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.