RHC 152031 - DECISAO

RHC 152031 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as decisões atacadas estão fundamentadas em elementos concretos dos autos (interceptações, mensagens, quebra de sigilo bancário, movimentações financeiras e apreensões) que demonstram a participação do recorrente em organização criminosa, sua periculosidade concreta e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo as medidas alternativas inadequadas; a alegação sobre contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal a quo, não podendo ser conhecida por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: JONATHAN HENRIQUE DOS SANTOS PEIXOTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Contemporaneidade Dos Fatos, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Recomendação Nº 62/2020 CNJ (covid 19), Súmula 568/stj
Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Economia Popular/tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Contemporaneidade Dos Fatos +3 more

Case Brief

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Parties

JONATHAN HENRIQUE DOS SANTOS PEIXOTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do recorrente estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se havia contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam idôneas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as decisões atacadas estão fundamentadas em elementos concretos dos autos (interceptações, mensagens, quebra de sigilo bancário, movimentações financeiras e apreensões) que demonstram a participação do recorrente em organização criminosa, sua periculosidade concreta e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo as medidas alternativas inadequadas; a alegação sobre contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal a quo, não podendo ser conhecida por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário
  • Na parte conhecida, nego-lhe provimento