HC 690053 - DECISAO

HC 690053 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e o acórdão vergastado está em consonância com entendimento dominante desta Corte; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada com indícios de autoria, materialidade e periculosidade que justificam a medida nos termos do art. 312 do CPP, e a questão da contemporaneidade não foi apreciada pela origem, impedindo conhecimento por supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO ANTONIO DA SILVA RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Periculum Libertatis, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Periculum Libertatis Supressão De Instância

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Parties

THIAGO ANTONIO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e o acórdão vergastado está em consonância com entendimento dominante desta Corte; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada com indícios de autoria, materialidade e periculosidade que justificam a medida nos termos do art. 312 do CPP, e a questão da contemporaneidade não foi apreciada pela origem, impedindo conhecimento por supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.