HC 629862 - DECISAO

HC 629862 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal suficiente para revogar ou substituir a prisão preventiva, pois a custódia está fundamentada na gravidade concreta dos roubos majorados e no risco à ordem pública, o alegado risco por COVID-19 não foi comprovado e a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MAICON DE ANDRADE RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Excesso De Prazo Prisão Domiciliar

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Parties

MAICON DE ANDRADE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal suficiente para revogar ou substituir a prisão preventiva, pois a custódia está fundamentada na gravidade concreta dos roubos majorados e no risco à ordem pública, o alegado risco por COVID-19 não foi comprovado e a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Publique-se.