HC 628786 - DECISAO

HC 628786 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão do Tribunal de origem (Apelação Criminal n. 0018894-50.2019.8.26.0554) que absolveu o paciente dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro e manteve apenas condenação por contravenção, modificando o contexto fático de modo que a impetração perdeu seu objeto, nos termos do art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVANDRO BUGNI; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Alternativas
Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Contravenção Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Nulidade Da Citação +2 more

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Parties

EVANDRO BUGNI

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 validade da citação por edital e exaustão dos meios para localização
  3. 3 permanência dos motivos da custódia após encerramento da instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão do Tribunal de origem (Apelação Criminal n. 0018894-50.2019.8.26.0554) que absolveu o paciente dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro e manteve apenas condenação por contravenção, modificando o contexto fático de modo que a impetração perdeu seu objeto, nos termos do art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.