RHC 148835 - DECISAO

RHC 148835 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido apreciada no HC n. 670.213/MG, o que inviabiliza o reexame conforme o art. 210 do RISTJ e precedentes do Tribunal.

Parties
Recorrente: SONEDIR BERNARDES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de pedido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reconhecimento Fotográfico, Reiteração De Pedido, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reconhecimento Fotográfico Reiteração De Pedido Nulidade Processual

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Parties

SONEDIR BERNARDES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 alegada violação do sistema acusatório por determinação para apresentação de denúncia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido apreciada no HC n. 670.213/MG, o que inviabiliza o reexame conforme o art. 210 do RISTJ e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de pedido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.