HC 676643 - DECISAO

HC 676643 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de origem já concedeu ordem para revogar a prisão preventiva e submeteu a paciente a medidas cautelares alternativas, de modo que o feito não possui mais objeto.

Parties
Paciente: LUANA GRILO CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUANA GRILO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de origem já concedeu ordem para revogar a prisão preventiva e submeteu a paciente a medidas cautelares alternativas, de modo que o feito não possui mais objeto.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.