RHC 153902 - DECISAO

RHC 153902 - DECISAO

Verificou-se que o decreto prisional e o acórdão guerreado estão fundamentados em dados concretos (reincidência, condenações transitadas em julgado, cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico e prática de novo fato), demonstrando o fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, razão por que o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento, nos termos do art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JULIANO TAVARES ALVES; Oponente (emitente De Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JULIANO TAVARES ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente (emitente De Parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela reiteração delitiva e condenações anteriores
  3. 3 possibilidade ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se que o decreto prisional e o acórdão guerreado estão fundamentados em dados concretos (reincidência, condenações transitadas em julgado, cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico e prática de novo fato), demonstrando o fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, razão por que o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento, nos termos do art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea b do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.