RHC 150992 - DECISAO

RHC 150992 - DECISAO

O acórdão manteve a prisão preventiva porque houve representação policial anterior (não se trata de prisão de ofício), o magistrado de primeiro grau fundamentou a decretação com prova da materialidade e indícios de autoria e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública restou demonstrada; além disso, as alegações sobre condições pessoais e aplicação de medidas cautelares seriam reiteração de pedido já apreciado em precedente, sendo, portanto, incabível novo exame por força da jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), o que justifica o conhecimento parcial e a negativa de provimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido / Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido / Súmula 568/stj

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Parties

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva (ausência de requisitos)
  2. 2 alegação de prisão decretada de ofício
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a prisão preventiva porque houve representação policial anterior (não se trata de prisão de ofício), o magistrado de primeiro grau fundamentou a decretação com prova da materialidade e indícios de autoria e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública restou demonstrada; além disso, as alegações sobre condições pessoais e aplicação de medidas cautelares seriam reiteração de pedido já apreciado em precedente, sendo, portanto, incabível novo exame por força da jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), o que justifica o conhecimento parcial e a negativa de provimento do recurso.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.