RHC 150340 - DECISAO

RHC 150340 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional traz fundamentação concreta extraída dos autos (quantidade de droga apreendida e indícios de reiteração delitiva, inclusive resposta a outra ação penal), a homologação do flagrante e a conversão em preventiva conferiram novo título à custódia, não havendo ilegalidade sanável pelo habeas corpus; assim, aplicando entendimento dominante do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: EVERTON DOS SANTOS FRANCO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari-BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

EVERTON DOS SANTOS FRANCO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari-BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título para a custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional traz fundamentação concreta extraída dos autos (quantidade de droga apreendida e indícios de reiteração delitiva, inclusive resposta a outra ação penal), a homologação do flagrante e a conversão em preventiva conferiram novo título à custódia, não havendo ilegalidade sanável pelo habeas corpus; assim, aplicando entendimento dominante do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus