HC 689704 - DECISAO

HC 689704 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva da paciente e determinou-se sua substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, pois a quantidade de droga apreendida (120 g de maconha) não justifica, isoladamente, a medida extrema nem demonstra periculum libertatis suficiente, sendo suficientes medidas alternativas para prevenir a reiteração delitiva, em conformidade com precedentes do STJ e recomendação do CNJ.

Parties
Paciente: Paula Eduarda da Silva Gonçalves; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná; Corréu: Victor Paza Rodrigues de Almeida Damaceno; Corréu: Sidimar Carlos Santos da Luz; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Paula Eduarda da Silva Gonçalves

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Victor Paza Rodrigues de Almeida Damaceno

Corréu

Sidimar Carlos Santos da Luz

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva da paciente e determinou-se sua substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, pois a quantidade de droga apreendida (120 g de maconha) não justifica, isoladamente, a medida extrema nem demonstra periculum libertatis suficiente, sendo suficientes medidas alternativas para prevenir a reiteração delitiva, em conformidade com precedentes do STJ e recomendação do CNJ.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau