HC 672597 - DECISAO

HC 672597 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte sobre a matéria (Súmula 568/STJ) e não se verifica flagrante ilegalidade passível de apreciação monocrática; além disso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com elementos concretos aptos a justificar a medida, e matérias não apreciadas pelo tribunal a quo não podem ser conhecidas nesta via sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIO RODRIGUES BRAGANÇA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Órgão Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial, Excesso De Prazo, Pandemia/covid 19 (alegação)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

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Parties

MARCIO RODRIGUES BRAGANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte sobre a matéria (Súmula 568/STJ) e não se verifica flagrante ilegalidade passível de apreciação monocrática; além disso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com elementos concretos aptos a justificar a medida, e matérias não apreciadas pelo tribunal a quo não podem ser conhecidas nesta via sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.