HC 679044 - DECISAO

HC 679044 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas municipais, pois havia fundada suspeita e foram encontrados entorpecentes com o paciente e no local; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da contumácia delitiva, antecedentes e risco de reiteração, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática; portanto, não se conhece do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: DIEGO AIRES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Medidas Durante Pandemia (recomendação CNJ 62)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Medidas Durante Pandemia (recomendação CNJ 62)

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Parties

DIEGO AIRES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade de busca pessoal efetuada por guardas municipais
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas municipais, pois havia fundada suspeita e foram encontrados entorpecentes com o paciente e no local; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da contumácia delitiva, antecedentes e risco de reiteração, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática; portanto, não se conhece do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.