HC 669831 - DECISAO

HC 669831 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi decretada com fundamento idôneo e concreto (materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva, evasão/foragido, modalidade qualificada do furto, condenação anterior), demonstrando periculosidade e necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, de modo que não cabe conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON BARROS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Judicial

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Parties

WELLINGTON BARROS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi decretada com fundamento idôneo e concreto (materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva, evasão/foragido, modalidade qualificada do furto, condenação anterior), demonstrando periculosidade e necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, de modo que não cabe conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.