RHC 151698 - DECISAO

RHC 151698 - DECISAO

A superveniência de sentença absolutória e o cumprimento do alvará de soltura tornaram prejudicial a discussão sobre a fundamentação da prisão preventiva, justificando declarar prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente do seu objeto.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE FREITAS GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado Pela Perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do seu objeto; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prejudicialidade, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Prejudicialidade Perda De Objeto Habeas Corpus

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE FREITAS GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado Pela Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade por superveniência de sentença absolutória

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença absolutória e o cumprimento do alvará de soltura tornaram prejudicial a discussão sobre a fundamentação da prisão preventiva, justificando declarar prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente do seu objeto.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do seu objeto; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto