HC 695079 - ACORDAO

HC 695079 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; não se conheceu, de ofício, da compatibilização do regime prisional porque tal providência já foi determinada pelo Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau informou sua impossibilidade, não estando demonstrada ilegalidade patente.

Parties
Agravante: GILVANIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Compatibilização De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus Regime Semiaberto Compatibilização De Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILVANIO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 existência de fundamentação idônea e atual para manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; não se conheceu, de ofício, da compatibilização do regime prisional porque tal providência já foi determinada pelo Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau informou sua impossibilidade, não estando demonstrada ilegalidade patente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.