HC 697283 - DECISAO

HC 697283 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão singular do Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: NEYTHAN JACINTO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Habeas Corpus Submetido Ao STJ Para Apreciação De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Inconstitucionalidade Do Art. 44 Lei 11.343/2006, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Risco De Propagação Da Covid 19 No Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Inconstitucionalidade Do Art. 44 Lei 11.343/2006 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Liminar +2 more

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Parties

NEYTHAN JACINTO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Habeas Corpus Submetido Ao STJ Para Apreciação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão singular do Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.