RHC 152210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ admite a manutenção da prisão preventiva quando permanecem as razões que a justificaram, desde que a custódia seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença; no caso concreto, não houve constrangimento ilegal, tendo sido adotadas ou determinadas providências de compatibilização.

Parties
Agravante: IGOR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização Da Segregação Cautelar
Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização Da Segregação Cautelar

Case Brief

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Parties

IGOR RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Obrigatoriedade de adequação da segregação cautelar ao regime prisional fixado na sentença
  3. 3 Possibilidade de manutenção da custódia preventiva quando preservadas as justificativas que a motivaram

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ admite a manutenção da prisão preventiva quando permanecem as razões que a justificaram, desde que a custódia seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença; no caso concreto, não houve constrangimento ilegal, tendo sido adotadas ou determinadas providências de compatibilização.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental