HC 678701 - DECISAO

HC 678701 - DECISAO

Embora presentes elementos que poderiam indicar a necessidade de prisão preventiva, a substituição pela aplicação de medidas cautelares pessoais é suficiente e proporcional no caso concreto, diante da ausência de violência ou grave ameaça, indício de primariedade, quantidade de droga apreendida não excessiva e baixa sofisticação na forma de acondicionamento, de modo que a medida menos gravosa alcança a proteção da ordem pública sem suprimir totalmente a liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Paciente: RENATO FERREIRA RAMOS DE MEDEIROS; Coautuado: JOÃO MATEUS DE OLIVEIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

RENATO FERREIRA RAMOS DE MEDEIROS

Paciente

JOÃO MATEUS DE OLIVEIRA DUTRA

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação contemporânea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, CPP)
  3. 3 distinção entre tráfico e posse para consumo à luz da cognição sumária do habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora presentes elementos que poderiam indicar a necessidade de prisão preventiva, a substituição pela aplicação de medidas cautelares pessoais é suficiente e proporcional no caso concreto, diante da ausência de violência ou grave ameaça, indício de primariedade, quantidade de droga apreendida não excessiva e baixa sofisticação na forma de acondicionamento, de modo que a medida menos gravosa alcança a proteção da ordem pública sem suprimir totalmente a liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução