HC 687040 - ACORDAO

HC 687040 - ACORDAO

A decisão monocrática e o acórdão mantêm que o decreto prisional carece de fundamentação idônea porque se apoiou em alegações genéricas de gravidade abstrata e reiteração delitiva sem elementos concretos individualizadores capazes de demonstrar a imprescindibilidade da medida cautelar, somando-se as condições pessoais favoráveis do paciente e o contexto da pandemia de COVID-19, pelo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: GEUSMAR DE OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação De Semoventes, Supressão Ou Alteração De Marcas Em Animais, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação De Semoventes Supressão Ou Alteração De Marcas Em Animais Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Periculum Libertatis +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GEUSMAR DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 se as circunstâncias dos autos justificam a manutenção da prisão preventiva (reiteração delitiva, gravidade concreta)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática e o acórdão mantêm que o decreto prisional carece de fundamentação idônea porque se apoiou em alegações genéricas de gravidade abstrata e reiteração delitiva sem elementos concretos individualizadores capazes de demonstrar a imprescindibilidade da medida cautelar, somando-se as condições pessoais favoráveis do paciente e o contexto da pandemia de COVID-19, pelo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • manter a revogação da prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau