HC 677760 - DECISAO

HC 677760 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os elementos concretos (arma de fogo municiada com numeração suprimida, 35 projéteis, mira a laser, oferta de elevada quantia em dinheiro aos policiais e antecedentes com reiteração delitiva e conduta durante execução penal) configuram fumus comissi delicti e periculum libertatis suficientes para justificar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e não se verifica flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Corrupção Ativa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Corrupção Ativa Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO DOS SANTOS VITAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação para custódia cautelar (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os elementos concretos (arma de fogo municiada com numeração suprimida, 35 projéteis, mira a laser, oferta de elevada quantia em dinheiro aos policiais e antecedentes com reiteração delitiva e conduta durante execução penal) configuram fumus comissi delicti e periculum libertatis suficientes para justificar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e não se verifica flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.