HC 688002 - DECISAO

HC 688002 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a fundamentação do decreto prisional mostrou-se desproporcional e insuficiente para manter a prisão preventiva do paciente diante da sua primariedade, da ausência de violência ou grave ameaça, da insuficiência de evidências sobre integração em organização criminosa, da possibilidade de medidas cautelares alternativas adequadas (art. 319 do CPP) e da conclusão da instrução, não estando demonstrado risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO FERREIRA GUIMARÃES; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nesta Corte (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Lavagem De Dinheiro Corrupção Ativa Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

LUIZ RICARDO FERREIRA GUIMARÃES

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nesta Corte (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a fundamentação do decreto prisional mostrou-se desproporcional e insuficiente para manter a prisão preventiva do paciente diante da sua primariedade, da ausência de violência ou grave ameaça, da insuficiência de evidências sobre integração em organização criminosa, da possibilidade de medidas cautelares alternativas adequadas (art. 319 do CPP) e da conclusão da instrução, não estando demonstrado risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Cassação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
  • Substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, se assim for decidido pelo juízo natural, devidamente motivadas.