RHC 151780 - DECISAO

RHC 151780 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficientes elementos fáticos (notícias de práticas delitivas supervenientes, ameaças à família, indícios de integração a facção, gravidade do delito e necessidade de garantia da instrução criminal), não sendo demonstrada desídia judicial ou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal; tendo o réu sido pronunciado, aplica-se a Súmula 21/STJ, e a jurisprudência dominante autorizou manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO ANDRÉ DA SILVA FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

PAULO ANDRÉ DA SILVA FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar/ formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficientes elementos fáticos (notícias de práticas delitivas supervenientes, ameaças à família, indícios de integração a facção, gravidade do delito e necessidade de garantia da instrução criminal), não sendo demonstrada desídia judicial ou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal; tendo o réu sido pronunciado, aplica-se a Súmula 21/STJ, e a jurisprudência dominante autorizou manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.