HC 696964 - DECISAO

HC 696964 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação do enunciado 691 do STF, a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (incluindo a plausibilidade de periculosidade pelo descumprimento de medida protetiva nos termos do art. 313, III, CPP) e a matéria exige exame mais aprofundado pelo órgão colegiado após vinda de informações da autoridade coatora.

Parties
Paciente: WALDEVIL CAMPOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2222297-51.2021.8.26.0000); Beneficiária Da Medida Protetiva: N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Lei Nº 11.340/06
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Súmula 691 STF Lei Nº 11.340/06

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Parties

WALDEVIL CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2222297-51.2021.8.26.0000)

Órgão Coator

N.

Beneficiária Da Medida Protetiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação do enunciado 691 do STF, a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (incluindo a plausibilidade de periculosidade pelo descumprimento de medida protetiva nos termos do art. 313, III, CPP) e a matéria exige exame mais aprofundado pelo órgão colegiado após vinda de informações da autoridade coatora.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.