RHC 154573 - DECISAO

RHC 154573 - DECISAO

Constatada a presença de fundamentos concretos para a prisão preventiva (permanência da custódia durante a instrução, quantidade expressiva de entorpecente e gravidade concreta, inclusive indícios de financiamento de campanha), a manutenção da custódia cautelar é legítima; no entanto, exige-se a adequação da custódia ao regime semiaberto fixado na sentença, sob pena de configurar constrangimento ilegal, motivo pelo qual se deu provimento parcial para determinar a transferência do recorrente a estabelecimento compatível ou, na ausência de vaga, sua libertação com medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Impetrante: JEAN ASSIS QUEIROZ LEANDRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JEAN ASSIS QUEIROZ LEANDRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime semiaberto
  2. 2 adequação da custódia provisória ao regime fixado na sentença
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Constatada a presença de fundamentos concretos para a prisão preventiva (permanência da custódia durante a instrução, quantidade expressiva de entorpecente e gravidade concreta, inclusive indícios de financiamento de campanha), a manutenção da custódia cautelar é legítima; no entanto, exige-se a adequação da custódia ao regime semiaberto fixado na sentença, sob pena de configurar constrangimento ilegal, motivo pelo qual se deu provimento parcial para determinar a transferência do recorrente a estabelecimento compatível ou, na ausência de vaga, sua libertação com medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

provimento parcial do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau efetue a transferência do recorrente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
  • Em caso de inexistência de vaga, determinar que o recorrente seja posto em liberdade, fixando-se as medidas cautelares diversas que o Juízo de origem considerar necessárias.