RHC 150061 - DECISAO

RHC 150061 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada e fundamentada em risco concreto à ordem pública, demonstrado pela dedicação reiterada e profissional do recorrente ao contrabando de cigarros, pelas múltiplas apreensões e pelos antecedentes criminais e ações penais em curso; tais elementos tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, de modo que não há ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALAERCIO VOLMER; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (análise De Pedido Liminar E Mérito Do Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Contrabando De Cigarros, Descaminho, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Contrabando De Cigarros Descaminho Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALAERCIO VOLMER

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (análise De Pedido Liminar E Mérito Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação em 1º grau
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada e fundamentada em risco concreto à ordem pública, demonstrado pela dedicação reiterada e profissional do recorrente ao contrabando de cigarros, pelas múltiplas apreensões e pelos antecedentes criminais e ações penais em curso; tais elementos tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, de modo que não há ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus