RHC 152671 - ACORDAO

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Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo evoluiu regularmente, a instrução foi encerrada com audiência realizada em 28/4/2021, houve abertura de vistas ao Ministério Público para alegações finais em 14/9/2021, e as paralisações decorrentes da pandemia justificam prolongamento da instrução; assim, aplicando-se o entendimento sumular (Súmula 52 do STJ e Súmula 15 do TJCE), manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO; Paciente (referido No Acórdão Citado): ANTÔNIO RENNAN DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Encerramento Da Instrução, Alegações Finais, Súmulas Aplicáveis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Encerramento Da Instrução Alegações Finais Súmulas Aplicáveis

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Parties

DIEGO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO

Agravante

ANTÔNIO RENNAN DA SILVA SOUZA

Paciente (referido No Acórdão Citado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo evoluiu regularmente, a instrução foi encerrada com audiência realizada em 28/4/2021, houve abertura de vistas ao Ministério Público para alegações finais em 14/9/2021, e as paralisações decorrentes da pandemia justificam prolongamento da instrução; assim, aplicando-se o entendimento sumular (Súmula 52 do STJ e Súmula 15 do TJCE), manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao juízo de origem que promova a celeridade no julgamento do feito