HC 696974 - DECISAO

HC 696974 - DECISAO

Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus porque incide o óbice da Súmula 691/STF à impetração contra decisão do relator que indeferiu liminar na instância superior, não estando demonstrada ilegalidade patente, teratologia ou abuso de poder capazes de autorizar a relativização do enunciado; a decisão do relator de origem apoiou-se em elementos informativos do MP e do COAF (valores apreendidos e movimentações) e fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, não sendo possível, na via liminar do writ, a valoração aprofundada das provas.

Parties
Paciente: MICHAEL DE SOUZA MAGNO; Pessoa Mencionada/investigado: GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS; Pessoa Mencionada/companheira: MIRELIS; Decisor De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido/denegação De Liminar Na Instância De Origem
Outcome
indeferido o processamento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Lavagem De Dinheiro, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Coaf, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Lavagem De Dinheiro Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Organização Criminosa +4 more

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Parties

MICHAEL DE SOUZA MAGNO

Paciente

GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS

Pessoa Mencionada/investigado

MIRELIS

Pessoa Mencionada/companheira

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Desembargador Relator

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido/denegação De Liminar Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus porque incide o óbice da Súmula 691/STF à impetração contra decisão do relator que indeferiu liminar na instância superior, não estando demonstrada ilegalidade patente, teratologia ou abuso de poder capazes de autorizar a relativização do enunciado; a decisão do relator de origem apoiou-se em elementos informativos do MP e do COAF (valores apreendidos e movimentações) e fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, não sendo possível, na via liminar do writ, a valoração aprofundada das provas.

Court Disposition

indeferido o processamento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ