RHC 152029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a não realização da audiência de custódia restou motivada pela pandemia nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020 e qualquer nulidade eventual da prisão em flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada com elementos concretos (risco de reiteração, antecedentes e flagrante recente), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, não se conheceu pedido relativo à aplicação da Recomendação n.62/2020 que não tenha sido analisado previamente pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS EDELEI DOS SANTOS MACHADO; Parquet/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Indeferimento Liminar Do HC
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ N.62/2020, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recomendação CNJ N.62/2020 Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DOUGLAS EDELEI DOS SANTOS MACHADO

Paciente

Ministério Público

Parquet/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Indeferimento Liminar Do HC

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não realização da audiência de custódia durante a pandemia
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante e sua superação pela prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a não realização da audiência de custódia restou motivada pela pandemia nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020 e qualquer nulidade eventual da prisão em flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada com elementos concretos (risco de reiteração, antecedentes e flagrante recente), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, não se conheceu pedido relativo à aplicação da Recomendação n.62/2020 que não tenha sido analisado previamente pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o recurso em habeas corpus