HC 688507 - DECISAO

HC 688507 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada a possibilidade de ilegalidade flagrante, o Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em fatos concretos (modus operandi e periculosidade do agente, permanência do réu sem ser localizado) que demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, e que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, não havendo, portanto, ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício.

Parties
Paciente: QUEOMA FAGUNDES CASSIANO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão Do STJ Por Não Conhecimento Do Writ (análise De Regularidade Da Via E Exame De Eventual Ilegalidade Flagrante)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Recurso Cabível Contra Acórdão Denegatório, Periculosidade E Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Recurso Cabível Contra Acórdão Denegatório Periculosidade E Garantia Da Ordem Pública

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Parties

QUEOMA FAGUNDES CASSIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão Do STJ Por Não Conhecimento Do Writ (análise De Regularidade Da Via E Exame De Eventual Ilegalidade Flagrante)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnar acórdão denegatório de habeas corpus
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que justifique conhecimento do habeas corpus
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/ manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada a possibilidade de ilegalidade flagrante, o Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em fatos concretos (modus operandi e periculosidade do agente, permanência do réu sem ser localizado) que demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, e que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, não havendo, portanto, ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus