HC 679013 - ACORDAO

HC 679013 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque, para a custódia cautelar prevista no art. 312 do CPP, bastam indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, os quais foram comprovados pelos elementos constantes dos autos (palavra da vítima, imagens de videomonitoramento, extratos bancários e relatório de investigação), aliados à gravidade concreta do fato, modus operandi e indícios de reiteração delitiva; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique concessão do habeas corpus, ficando apenas recomendada a confirmação do reconhecimento em juízo no prazo de 60 dias.

Parties
Agravante; Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS MARTINS; Co Investigado; Co Réu: Nickolas Angelo Esmeraldino de Medeiros; Co Investigado; Co Réu: Willian de Souza Mendes; Representante/órgão Acusador: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Art. 312 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Art. 312 Do CPP Art. 226 Do CPP Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS MARTINS

Agravante; Paciente

Nickolas Angelo Esmeraldino de Medeiros

Co Investigado; Co Réu

Willian de Souza Mendes

Co Investigado; Co Réu

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Representante/órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por eventual inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 Exigência probatória para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 Necessidade de confirmação do reconhecimento em juízo

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, para a custódia cautelar prevista no art. 312 do CPP, bastam indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, os quais foram comprovados pelos elementos constantes dos autos (palavra da vítima, imagens de videomonitoramento, extratos bancários e relatório de investigação), aliados à gravidade concreta do fato, modus operandi e indícios de reiteração delitiva; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique concessão do habeas corpus, ficando apenas recomendada a confirmação do reconhecimento em juízo no prazo de 60 dias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar a realização da confirmação do reconhecimento do paciente perante o Juízo, nos moldes do art. 226 do Código de Processo Penal, no prazo de 60 dias