HC 697235 - DECISAO

HC 697235 - DECISAO

A prisão preventiva decretada mostrou ausência de fundamentação concreta e individualizada, valendo-se apenas da materialidade, de indícios e da gravidade abstrata do delito; não se demonstrou o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, razão pela qual se concedeu liminar para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas em lei.

Parties
Paciente: WELLINGTON SANTOS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminar concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WELLINGTON SANTOS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão
  3. 3 requisito do periculum libertatis (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada mostrou ausência de fundamentação concreta e individualizada, valendo-se apenas da materialidade, de indícios e da gravidade abstrata do delito; não se demonstrou o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, razão pela qual se concedeu liminar para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas em lei.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Publique-se