HC 688116 - DECISAO

HC 688116 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial; considerando as alegações, não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em indícios de autoria e materialidade e na gravidade concreta do modus operandi, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, não houve comprovação de condição que enquadre o paciente no grupo de risco para aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: WENDER DA SILVA MATOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Revolvimento Fático Probatório/negação De Autoria, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ E COVID 19, Presunção De Inocência, Modus Operandi E Periculosidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Revolvimento Fático Probatório/negação De Autoria Recomendação N. 62/2020 Do CNJ E COVID 19 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WENDER DA SILVA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de apreciação da negativa de autoria na via estreita
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial; considerando as alegações, não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em indícios de autoria e materialidade e na gravidade concreta do modus operandi, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, não houve comprovação de condição que enquadre o paciente no grupo de risco para aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 287/288)
  • Publique-se