HC 692567 - ACORDAO

HC 692567 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não verificado constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos do autos (grande quantidade de droga apreendida - 164kg de maconha -, quantia em dinheiro, tentativa de fuga, veículo produto de furto/roubo com placas diversas e residência em outro Estado), demonstrando risco ao meio social e risco de evasão, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: VICTOR MATHEUS SARAGOCA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

VICTOR MATHEUS SARAGOCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não verificado constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos do autos (grande quantidade de droga apreendida - 164kg de maconha -, quantia em dinheiro, tentativa de fuga, veículo produto de furto/roubo com placas diversas e residência em outro Estado), demonstrando risco ao meio social e risco de evasão, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.