HC 656011 - ACORDAO

HC 656011 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante dos indícios de que o agravante integra e lidera a organização criminosa Comando Vermelho nas localidades indicadas, de sua possível utilização da estrutura ilícita para fins políticos, de antecedentes e denúncias por crimes graves e de notícias de descumprimento de medidas cautelares, circunstâncias que demonstram periculosidade e potencial reiteração delitiva; além disso, o processo tramita com razoabilidade diante da sua complexidade, não havendo excesso de prazo demonstrado, e a questão sobre o art. 316 do CPP não foi debatida no tribunal de origem, impedindo seu...

Parties
Agravante: BRUNO RAFAEL NASCIMENTO LEANDRO; Co Réu: FRANCISCO JORGE SOUZA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RAFAEL NASCIMENTO LEANDRO

Agravante

FRANCISCO JORGE SOUZA DE FARIAS

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública em face de organização criminosa
  3. 3 periculosidade e reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante dos indícios de que o agravante integra e lidera a organização criminosa Comando Vermelho nas localidades indicadas, de sua possível utilização da estrutura ilícita para fins políticos, de antecedentes e denúncias por crimes graves e de notícias de descumprimento de medidas cautelares, circunstâncias que demonstram periculosidade e potencial reiteração delitiva; além disso, o processo tramita com razoabilidade diante da sua complexidade, não havendo excesso de prazo demonstrado, e a questão sobre o art. 316 do CPP não foi debatida no tribunal de origem, impedindo seu...

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negado provimento ao agravo regimental