RHC 149273 - ACORDAO

RHC 149273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva não foi ex officio, mas ocorreu após manifestação do Ministério Público, e a prisão preventiva está legalmente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria (diálogos, apreensões e laudos), da quantidade de entorpecentes e munições, do contexto de associação para o tráfico e do risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes.

Parties
Recorrente/paciente: RODRIGO LUCIO BARBOSA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Desprovido (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

RODRIGO LUCIO BARBOSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Desprovido (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de fundamentação para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva não foi ex officio, mas ocorreu após manifestação do Ministério Público, e a prisão preventiva está legalmente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria (diálogos, apreensões e laudos), da quantidade de entorpecentes e munições, do contexto de associação para o tráfico e do risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Mantida a prisão preventiva do paciente