HC 688074 - ACORDAO

HC 688074 - ACORDAO

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque não há desídia ou morosidade injustificada no trâmite, a instrução criminal foi encerrada e o feito estava em fase de alegações finais (aplicável Súmula 52/STJ), inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a substituição do recurso próprio por habeas corpus; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: VALDEIR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Reexame Periódico Da Custódia a Cada 90 Dias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Reexame Periódico Da Custódia a Cada 90 Dias

Case Brief

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Parties

VALDEIR DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa/prisão cautelar
  3. 3 necessidade de revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque não há desídia ou morosidade injustificada no trâmite, a instrução criminal foi encerrada e o feito estava em fase de alegações finais (aplicável Súmula 52/STJ), inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a substituição do recurso próprio por habeas corpus; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.