HC 680608 - DECISAO

HC 680608 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância em relação às alegações não examinadas na origem (notadamente risco de COVID-19) e por repetição de matéria já apreciada em outro habeas corpus; além disso, verificou-se que a reavaliação da prisão preventiva pelo juízo de origem ocorreu há menos de 90 dias (27/11/2020), de modo que não há ilegalidade a ser apreciada nesta Corte.

Parties
Paciente: CRISPINIANO CHAGAS DA SILVA; Impetrante: Francisco Gonçalves da Cruz Filho; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19

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Parties

CRISPINIANO CHAGAS DA SILVA

Paciente

Francisco Gonçalves da Cruz Filho

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 falta de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância em relação às alegações não examinadas na origem (notadamente risco de COVID-19) e por repetição de matéria já apreciada em outro habeas corpus; além disso, verificou-se que a reavaliação da prisão preventiva pelo juízo de origem ocorreu há menos de 90 dias (27/11/2020), de modo que não há ilegalidade a ser apreciada nesta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.