HC 623769 - ACORDAO

HC 623769 - ACORDAO

Embora a prisão cautelar tenha sido fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, a quantidade apreendida (32g de cocaína em 79 frascos tipo eppendorf) não é expressiva, de modo que, em observância ao binômio necessidade e adequação e considerando o contexto da pandemia, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ROGÉRIO MODESTO DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Da Custódia Cautelar, Risco De Reiteração Delitiva, Proporcionalidade E Adequação, Pandemia (covid 19) Como Fator De Excepcionalidade
Processual Penal Direito Penal Criminalidade E Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requisitos Da Custódia Cautelar Risco De Reiteração Delitiva Proporcionalidade E Adequação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ROGÉRIO MODESTO DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares diversas em caso de pequena quantidade de entorpecente
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 observância do binômio necessidade e adequação na decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a prisão cautelar tenha sido fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, a quantidade apreendida (32g de cocaína em 79 frascos tipo eppendorf) não é expressiva, de modo que, em observância ao binômio necessidade e adequação e considerando o contexto da pandemia, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial) do art. 319 do Código de Processo Penal.