RHC 153724 - DECISAO

RHC 153724 - DECISAO

O acórdão e a decisão de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta: existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), apreensão de diversas porções de drogas e dinheiro, e elementos sobre a vida pregressa do paciente (múltiplas condenações, processos em curso, maus antecedentes) que configuram periculum libertatis e fundado receio de reiteração delitiva. Diante disso, entendeu-se que a prisão preventiva era necessária para garantia da ordem pública e que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi monocraticamente denegado em conformidade com a jurisprudência dominante...

Parties
Impetrante: PAULO AUGUSTO CARVALHO; Coautuado: JAIME CARDOSO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento (decisão monocrática).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

PAULO AUGUSTO CARVALHO

Impetrante

JAIME CARDOSO BUENO

Coautuado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão e a decisão de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta: existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), apreensão de diversas porções de drogas e dinheiro, e elementos sobre a vida pregressa do paciente (múltiplas condenações, processos em curso, maus antecedentes) que configuram periculum libertatis e fundado receio de reiteração delitiva. Diante disso, entendeu-se que a prisão preventiva era necessária para garantia da ordem pública e que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi monocraticamente denegado em conformidade com a jurisprudência dominante...

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento (decisão monocrática).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. e I.