RHC 153692 - ACORDAO

RHC 153692 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso — especial gravidade da conduta (uso de arma, concurso de agentes), reincidência, maus antecedentes e ações penais em andamento — o que demonstra periculosidade e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, alegações sobre excesso de prazo e necessidade de revisão não foram debatidas no acórdão recorrido e constituem inovação recursal, impossibilitando sua apreciação no agravo regimental.

Parties
Recorrente: FABIO JUNIOR COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Monocrática (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Reincidência, Periculosidade, Inovação Recursal, Decisão Monocrática
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Parties

FABIO JUNIOR COELHO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Monocrática (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso — especial gravidade da conduta (uso de arma, concurso de agentes), reincidência, maus antecedentes e ações penais em andamento — o que demonstra periculosidade e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, alegações sobre excesso de prazo e necessidade de revisão não foram debatidas no acórdão recorrido e constituem inovação recursal, impossibilitando sua apreciação no agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental