HC 612195 - DECISAO

HC 612195 - DECISAO

Parties
Embargante: FABIANO CARDOSO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cisão Processual, Instrução Deficiente, Omissão, Garantia Da Ordem Pública, Celeridade Processual
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cisão Processual Instrução Deficiente Omissão +2 more

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Parties

FABIANO CARDOSO SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ocorrência de cisão processual e não soltura do embargante
  2. 2 insuficiente instrução do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e requisitos para relaxamento da prisão preventiva