HC 600743 - ACORDAO

HC 600743 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade; a custódia preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, a audiência de custódia não era obrigatória por ter a prisão decorrido de ordem judicial (Resolução 213/2015), a questão da contemporaneidade não foi apreciada na origem (risco de supressão de instância) e não há excessivo prazo imputável a desídia do Judiciário ou da acusação.

Parties
Agravante: VANDERLEI LOPES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública
PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

VANDERLEI LOPES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 falta de contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade; a custódia preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, a audiência de custódia não era obrigatória por ter a prisão decorrido de ordem judicial (Resolução 213/2015), a questão da contemporaneidade não foi apreciada na origem (risco de supressão de instância) e não há excessivo prazo imputável a desídia do Judiciário ou da acusação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus