RHC 148679 - DECISAO
A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há fundamentação concreta na reiteração delitiva, evidenciada por prisões em flagrante repetidas (duas em menos de um ano), o que afasta a alegação de constrangimento ilegal e justifica a denegação do habeas corpus, com amparo no art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ e em precedentes do STJ.
- Parties
- Paciente: ORLANDO DE BARROS; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reiteração Delitiva, Artigo 312 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
ORLANDO DE BARROS
Paciente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
- 2 fundamentação genérica e gravidade abstrata como insuficientes para prisão preventiva
- 3 reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há fundamentação concreta na reiteração delitiva, evidenciada por prisões em flagrante repetidas (duas em menos de um ano), o que afasta a alegação de constrangimento ilegal e justifica a denegação do habeas corpus, com amparo no art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ e em precedentes do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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