HC 683679 - DECISAO

HC 683679 - DECISAO

Em juízo de proporcionalidade, considerando a quantidade de entorpecentes apreendidos no caso (18 g de cocaína e 0,58 g de maconha), a primariedade, residência fixa e ausência de outras passagens, a custódia preventiva revelou-se desproporcional e insuficientemente justificada; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV e V do CPP para resguardar as exigências cautelares sem antecipar pena.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ MENDES FILHO; Corréu: Fernando; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas do cárcere.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Proporcionalidade, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Proporcionalidade Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Criminal

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Parties

ANDERSON LUIZ MENDES FILHO

Paciente

Fernando

Corréu

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes como elemento para a custódia

Ratio Decidendi

Em juízo de proporcionalidade, considerando a quantidade de entorpecentes apreendidos no caso (18 g de cocaína e 0,58 g de maconha), a primariedade, residência fixa e ausência de outras passagens, a custódia preventiva revelou-se desproporcional e insuficientemente justificada; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV e V do CPP para resguardar as exigências cautelares sem antecipar pena.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas do cárcere.

Orders

  • comparecimento aos atos do processo sempre que for intimado
  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial