RHC 152081 - DECISAO

RHC 152081 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta da conduta e vínculo do paciente com a organização criminosa Comando Vermelho), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e ao dever de motivação (art. 93, IX, CF), e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas para resguardar a ordem pública; não se configurou prisão de ofício, pois a custódia já estava regularmente decretada anteriormente.

Parties
Recorrente: DAVI MONTEIRO GONDIM; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

DAVI MONTEIRO GONDIM

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação da negativa de apelar em liberdade (ofício)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta da conduta e vínculo do paciente com a organização criminosa Comando Vermelho), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e ao dever de motivação (art. 93, IX, CF), e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas para resguardar a ordem pública; não se configurou prisão de ofício, pois a custódia já estava regularmente decretada anteriormente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus