HC 665758 - DECISAO

HC 665758 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de excesso de prazo restou superada com o posterior julgamento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal a quo, e as demais matérias suscitadas não haviam sido apreciadas pela instância de origem, impedindo o conhecimento pela Corte Superior em razão da vedação à supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: UBIRATAN COSTA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Ampla Defesa, Nulidade Por Excesso De Linguagem, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Ampla Defesa Nulidade Por Excesso De Linguagem Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

UBIRATAN COSTA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  3. 3 violação do princípio da ampla defesa por não concessão de entrevista reservada com patrono

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de excesso de prazo restou superada com o posterior julgamento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal a quo, e as demais matérias suscitadas não haviam sido apreciadas pela instância de origem, impedindo o conhecimento pela Corte Superior em razão da vedação à supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 420/421)
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça