HC 588930 - DECISAO

HC 588930 - DECISAO

A superveniência de sentença de pronúncia, que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva (gravidade do delito, lesões, periculosidade e garantia da ordem pública), constituiu novo título que impede o exame, por este Superior Tribunal de Justiça, das alegações voltadas à decretação anterior da prisão, sob pena de supressão de instância; igualmente, pedido de soltura fundado na Recomendação n.62/2020 do CNJ não pode ser conhecido originariamente quando não apreciado pelo tribunal de origem, razão pela qual o writ foi conhecido parcialmente e, no mais, julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANDRE VIEIRA MACIEL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E, No Mais, Pedido Prejudicado)
Outcome
Conheço parcialmente do writ; no mais, julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Supressão De Instância, Recomendação CNJ N.62/2020
Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Supressão De Instância Recomendação CNJ N.62/2020

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Parties

ANDRE VIEIRA MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E, No Mais, Pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre fato e decretação da prisão
  3. 3 efeito da superveniência de sentença de pronúncia como novo título para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença de pronúncia, que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva (gravidade do delito, lesões, periculosidade e garantia da ordem pública), constituiu novo título que impede o exame, por este Superior Tribunal de Justiça, das alegações voltadas à decretação anterior da prisão, sob pena de supressão de instância; igualmente, pedido de soltura fundado na Recomendação n.62/2020 do CNJ não pode ser conhecido originariamente quando não apreciado pelo tribunal de origem, razão pela qual o writ foi conhecido parcialmente e, no mais, julgado prejudicado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do writ; no mais, julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.