HC 688878 - DECISAO

HC 688878 - DECISAO

Não foram indicados pelo juízo de origem elementos idôneos e concretos que justificassem a custódia provisória; a mera afirmação de "evidências da periculosidade social" e risco de continuidade criminosa não satisfaz os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi considerada indevidamente mantida e a ordem de habeas corpus foi concedida para torná‑la sem efeito, ficando ressalvada a imposição de outras medidas cautelares ou nova decretação de prisão se surgirem motivos concretos.

Parties
Paciente: GILBERTO PEREIRA LOPES; Instância Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva tornada sem efeito.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares

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Parties

GILBERTO PEREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Instância Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não foram indicados pelo juízo de origem elementos idôneos e concretos que justificassem a custódia provisória; a mera afirmação de "evidências da periculosidade social" e risco de continuidade criminosa não satisfaz os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi considerada indevidamente mantida e a ordem de habeas corpus foi concedida para torná‑la sem efeito, ficando ressalvada a imposição de outras medidas cautelares ou nova decretação de prisão se surgirem motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva tornada sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito o decisum que impôs o cárcere preventivo ao paciente.
  • Confirmar a liminar que foi deferida.